Minuta complementar: eventos-2026-10-24-draft-2 · 24/10/2026
Eventos — regras propostas e privacidade
Módulo de eventos em testes. Este complemento exige aceite específico antes do cadastro de eventos e não altera os aceites anteriores nem substitui os termos gerais aceitos pela conta. Pagamentos reais e mensagens externas permanecem desativados. A minuta continua sujeita à revisão jurídica antes do lançamento comercial.
1. Divulgação de eventos
O OndeAli. oferece, no ambiente de testes, divulgação de eventos e contato direto com o responsável por WhatsApp. A conta poderá cadastrar eventos separadamente dos anúncios de produtos e serviços. Cada evento terá seu próprio cadastro e, fora das condições de gratuidade abaixo, seu próprio plano de divulgação. O pagamento da divulgação não compra ingresso nem confirma reserva, participação ou realização do evento.
O organizador é responsável pela veracidade e atualização do nome, data, local, programação, condições de acesso, preços que anunciar e contatos. Deve possuir as autorizações, licenças e direitos necessários à realização e divulgação, inclusive quanto a fotografias, marcas e pessoas identificáveis. Aplicam-se as regras gerais de conteúdo, moderação e proteção da plataforma.
2. Card e detalhes da publicação
O modelo novo usa quatro fotos obrigatórias em 3:4 e foto de perfil opcional. As duas artes PNG têm 1080 × 1920 px, nome/atividade, quatro fotos em grade e WhatsApp ou QR direto para WhatsApp. Data, endereço e programação ficam fora do PNG, disponíveis na interface e na página completa. A descrição não é incorporada ao PNG.
Informe todo o período, horários, programação e local de forma clara e atualizada. Eventos podem ser pontuais, durar vários dias ou ter programação periódica; atividades todos os dias devem usar anúncio fixo. A pesquisa não separa eventos por data nem oferece filtro de datas; ordena as próximas ocorrências.
3. Os mesmos 60 dias gratuitos da conta
A gratuidade também se aplica aos eventos: são os mesmos 60 dias corridos contados da data e hora do registro da conta, sem cartão ou pagamento obrigatório nesse intervalo. Não são 60 dias por evento. Criar outro evento ou anúncio, aprovar conteúdo, editar a data ou adiar um evento não reinicia, acumula nem reserva esse prazo para uso futuro. Não há análise prévia da equipe; a publicação depende de preenchimento, aceite e vigência, podendo ser pausada após denúncia ou indício de irregularidade.
Encerrada a gratuidade, a continuidade da divulgação de cada evento depende do plano correspondente confirmado, sem apagar automaticamente seu cadastro. A exceção de nova publicação paga para substituir um evento adiado ou cancelado está descrita na seção 6.
4. Planos e divulgação imediata
Consulte os prazos na página de planos. Os valores serão divulgados quando os pagamentos forem liberados. Pagamento único por Pix e renovação manual. Para publicações com o novo aceite, a divulgação começa na confirmação do pagamento, sem análise prévia e sem esperar uma janela anterior à data do evento. Os meses contratados são somados à vigência disponível, preservando a gratuidade aplicável ou o tempo já pago, sempre limitados ao fim do evento. Não se contrata tempo adicional para um evento já coberto até seu término. Alterar ou adiar o evento não amplia automaticamente o plano. Durante a gratuidade válida, o evento completo pode ser publicado sem pagamento, salvo a nova publicação paga em substituição a evento adiado ou cancelado.
Após denúncia ou indício de irregularidade, a publicação poderá ser pausada para análise e revisão. Editar ou pagar não retira a pausa aplicada pela equipe. Consulte as regras de publicação e análise posterior.
5. Adiamento e cancelamento informados
O organizador deve informar prontamente à plataforma o adiamento ou o cancelamento pelo Atendimento, identificando o evento. No adiamento, deve informar a nova data. A comunicação autenticada do responsável pelo painel, ou o registro pela equipe autorizada, será registrado pela plataforma. Com esse registro, o evento receberá o selo visível “Adiado para DD/MM/AA” ou “Cancelado”, conforme o caso, no card e na página completa.
O selo comunica a alteração para reduzir informações desatualizadas. Ele não representa garantia de realização na nova data, confirmação de ingresso nem solução de reembolso ao participante. A mudança e sua data informada devem permanecer coerentes nos detalhes da publicação. A simples comunicação de adiamento não concede automaticamente novo período gratuito ou extensão do plano pago.
6. Nova publicação sem o selo anterior
Se preferir divulgar uma nova publicação sem o selo de adiamento ou cancelamento do registro anterior, o responsável poderá criar outro evento no painel, contratando e pagando um novo plano específico. Essa nova publicação depende de dados completos, aceite e confirmação do pagamento, inclusive se a conta ainda estiver no período gratuito; não há transferência automática do pagamento do registro anterior.
Criar outro registro não apaga o histórico nem permite ocultar informações relevantes, anunciar como confirmado um evento cancelado ou burlar moderação. O selo do registro anterior não é retirado apenas pela criação ou pagamento de outro evento. Permanecem os procedimentos legítimos de correção, retirada de conteúdo, proteção de dados e cumprimento da lei.
7. Responsabilidades e direitos preservados
O OndeAli. atua como plataforma de divulgação e aproximação de contatos. No modelo previsto, não organiza o evento, não vende ingressos, não recebe valores de ingressos e não gerencia entrada, segurança, programação, transporte ou prestação de serviços no local. Essas atividades e as informações do evento são de responsabilidade do organizador e dos fornecedores envolvidos, conforme a lei.
O visitante deve conferir as condições atualizadas com o organizador antes de comprar ingressos, viajar ou comparecer. Questões sobre ingresso, execução, cancelamento e devolução de valores pagos ao organizador devem ser tratadas com o fornecedor responsável, sem impedir o uso dos canais e direitos legais aplicáveis.
O valor do plano é relativo ao serviço de divulgação do OndeAli., distinto do ingresso. Adiamento ou cancelamento não elimina direitos legais de arrependimento, cancelamento, reembolso ou reparação relativos à divulgação ou ao próprio evento, quando aplicáveis. Não se exige nova compra para exercer esses direitos.
Nenhuma cláusula exclui as responsabilidades legais do OndeAli. pelo seu próprio serviço, pela atuação diante de conteúdo irregular ou pelas demais obrigações que não possam ser afastadas por contrato. A declaração de responsabilidade do organizador não constitui isenção absoluta da plataforma. Aprovação e pagamento não certificam legalidade, segurança, licenciamento ou qualidade do evento.
8. Privacidade e endereço público do evento
Para divulgar o evento, serão tratados os dados da conta e do responsável já previstos na política geral, além do nome, data, endereço completo do local, descrição, fotografias, WhatsApp comercial, situação de adiamento ou cancelamento e nova data quando informada. Nome do evento, data, local completo, conteúdo aprovado, contato comercial e selo destinam-se à exposição pública; nome civil, documentos e demais dados privados do responsável seguem os controles da conta e não se tornam públicos por esse motivo.
Ao cadastrar um evento, o responsável deverá conferir e autorizar a publicação do endereço completo do local, mesmo que seja uma residência, e ter fundamento para divulgar dados de terceiros. Não envie documentos, dados sensíveis nem informações pessoais desnecessárias na descrição ou nas fotos. O formulário exige confirmação da exposição pública do endereço e aceite específico das condições antes de salvar o evento.
A atualização de adiamento ou cancelamento exigirá registro da comunicação e da decisão para manter a informação e o histórico. Dados e registros seguirão as finalidades, controles, direitos do titular e critérios de conservação da política geral, sem exclusão automática por simples vencimento. Imagens já baixadas e publicações fora do OndeAli. não serão atualizadas automaticamente. O exercício de direitos de privacidade e a correção de dados poderão ser solicitados pelo Atendimento.
9. Análise e atendimento
Informações falsas, conteúdo ofensivo ou ilícito, uso indevido de imagens e tentativa de omitir cancelamento poderão motivar correção, suspensão ou retirada conforme os termos e a lei. Denúncias de conteúdo e pedidos formais poderão ser encaminhados ao Atendimento, preservando os canais das autoridades e os direitos de contestação. A existência de um selo não impede medidas de proteção cabíveis.
Referências para a revisão jurídica
Esta proposta considera o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os direitos de informação e os limites às cláusulas de exclusão de responsabilidade, e os parâmetros de responsabilidade por conteúdo de terceiros do Marco Civil da Internet e do STF. A aplicação ao modelo concreto e a redação final deverão ser revistas antes da operação comercial.